AREsp 2475214 - DECISAO

AREsp 2475214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: ITALO BRONIZIO PAIGNEZ; Pessoa Incluída No Polo Passivo: SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ITALO BRONIZIO PAIGNEZ

Agravante

SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA

Pessoa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141 e 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 possibilidade de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a inclusão da pessoa jurídica indicada não se encontrava amparada no acórdão referido nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.