AREsp 1971525 - DECISAO

AREsp 1971525 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal no art. 85, § 1º, do CPC/2015 e por se tratar de incidente interlocutório que não encerra a demanda.

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Parties
Agravante/recorrente: ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA.; Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): DOUGLAS MELLO COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual

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Parties

ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA.

Agravante/recorrente

DOUGLAS MELLO COTRIM

Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 interpretação do art. 85, § 1º, do CPC/2015 quanto a incidentes processuais
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários em decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal no art. 85, § 1º, do CPC/2015 e por se tratar de incidente interlocutório que não encerra a demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.