AREsp 1952150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PRAZERES DO VINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELLI EPP - EM LIQUIDAÇÃO, rep. porERCÍLIA FERRAZ ARRUDA POLLICE - LIQUIDANTE,em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em ação cominatória movida por ALINE MITIE SAITO em face de CÓRSEGA NORTE E SUL VEÍCULOS, já em fase de cumprimento de sentença. Sentença: manteve a decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada (CÓRSEGA) para incluir a empresa PRAZERES DO VINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELLI EPP, no pólo passivo da execução. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Insurgência contra a respeitável decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada (Córsega), para incluir a empresa Prazeres do Vinho (agravante) no polo passivo da execução. Pedido de desconsideração devidamente formalizado. Existência de confusão entre as empresas, seus sócios (tendo em vista parentesco constatado, etc), e ainda fortes e inúmeros indícios de que a agravante tenta de todas as maneiras se eximir de suas obrigações, agora constituídas. Desconsideração da personalidade jurídica que deve ser mantida, tal qual como lançada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (e-STJ, fl. 865) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 133, 134, §4º, 373, I, 1.022 do CPC/2015; 5º, LV, LVI e 93 IX, da CF/88; 45, 50 e 51 do Código Civil; 28 do CDC. Sustenta, além de omissão e ausência de fundamentação do julgado: i) ofensa à coisa julgada ao ter sido indeferida a produção de provas requerida; ii) que não ficou demonstrado o direito da recorrida; iii) deve ser reconhecida a ausência de capacidade processual da agravada e carência de ação, na medida em que ao tempo da distribuição do incidente, a empresa agravante que já havia sido dissolvida há tempos e não ostentava sequer capacidade postulatória; iv) a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; v) que não foi acostado aos autos qualquer demonstrativo de cálculo, que traga os valores pretendidos na inicial; vi) que o excesso à execução suscitado na defesa e a produção de provas não foram considerados pela corte de origem, em claro cerceamento de defesa; vii) que ocorreu a prescrição da pretensãoinicial, devendo ser extinta a execução. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer em parte do Recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno: alega, preliminarmente,erro material quanto ao nome daempresa agravante. No mérito, alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do seu recurso eque não pretende o reexame probatório. Repisa, no mais, os argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese acerca da inexistência de provas de qualquer confusão patrimonial ou fraude, na medida em que "a empresa Agravante, ao tempo em que atingida, não mais ostentava capacidade postulatória, eis que e já baixada regularmente e dissolvida" (e-STJ, fl. 1.071). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação cominatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ausentes os vícios dosarts. 489 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, constato a existência de erro material na decisão combatida, quanto ao nome da empresa agravante. Assim, corrigindo referido erro, ao invés de ler: "Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NEXCONN LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, contra decisãoque negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.", deve-se ler: "Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PRAZERES DO VINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELLI EPP - EM LIQUIDAÇÃO, rep. por ERCÍLIA FERRAZ ARRUDA POLLICE - LIQUIDANTE, contra decisãoque negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.". Quanto ao mais, adespeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Inicialmente, constata-se que os artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acercadas questões da desconsideração da personalidade jurídica e o preenchimentos dos seus requisitos e a capacidade postulatória da agravante, de maneira que os embargos de declaração que opôs, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ Ao contrário do alegado no recurso, as premissas que levaram o Tribunal de origem às conclusões acerca do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ante acaracterização da existência de fraude; pela ausência de carência de ação, pela legitimidade passiva e capacidade postulatória da agravante; pela ausência de inércia da parte agravada e o termo inicial da prescrição a serem considerados para o seu afastamento, não podem ser revistas nesta Corte, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ, corretamente aplicados, na hipótese. - Da existência de fundamento não impugnado Ademais, não houve a impugnação dos fundamentos utilizados pelo TJ/SP, ao afastar as alegações da parte agravante. Com efeito, muito embora a parte agravante tenha trazido vasta argumentação, restam incólumes os argumento de que "não houve o mero encerramento das atividades da empresa executada Córsega, que acabou por encerrar suas atividades, tendo em vista golpes/fraudes por ela perpetrados em prejuízo de centenas de consumidores e, principalmente, em decorrência de Ação Civil Pública e ainda diversos outros processos de execução, cobrança e inquéritos policiais movidos contra ela e seus sócios." e de que "a agravante tenta de todas as maneiras se esquivar de suas obrigações, tendo em vista a existência deoutros julgados neste Tribunal, os quais já reconheceram o uso de expedientes (fraudulentos) das empresas e pessoas físicas envolvidas neste processo, para, assim, protelarem cada vez mais o cumprimento de suas obrigações."(e-STJ, fls. 868/869), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido, diante da aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.