REsp 1924442 - DECISAO

REsp 1924442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ, diante do entendimento consolidado da Corte de que não cabe condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, incluindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão no art. 85, § 1º, do...

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Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Súmula 83/stj

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Parties

recorrente

Recorrente

TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ, diante do entendimento consolidado da Corte de que não cabe condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, incluindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão no art. 85, § 1º, do CPC/2015, salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.