AREsp 1722089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Ruasinvest Participações S.A. em face da seguinte decisão, integrada por embargos de declaração rejeitados: Trata-se de agravo apresentado por RUASINVEST PARTICIPAÇÕS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE Determinação de inclusão da empresa agravante, ex-sócia, no polo passivo da demanda - Admissibilidade na espécie - A responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade (art. 1.003 c/c art. 1.032 do Código Civil - art. 18 do Decreto n º 3.708/1916 c/c com parágrafo único do art. 108 da Lei 6.404/76) - Ação ajuizada antes do decurso do referido prazo Dívida exequenda que se refere a período anterior à saída da agravante da sociedade Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 50 do CC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Veja Exas. que inexiste qualquer identificação de ato doloso, ou mesmo prova de confusão patrimonial. Não contem nos autos evidências de que de forma proposital e motivada haja existido qualquer ato/fato que viesse fundamentar a decisão ora atacada. As afirmações da Autora são aleatórias e meras alegações, sem provas, isto é, não podem ter condão de obrigação de pagar seja atendida, por meia de instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a terceiro. Ainda, em segundo plano, mas não menos importante, há ainda que se destacar outro relevante fato. Trata-se do inequívoco fato desta requerida ter deixado o quadro social da executada na data de 13.12.2007, ao passo que - a obrigação descumprida que deu azo à constituição do título judicial - ocorreu tão e somente em 31.01.2008 (bastando averiguar a peça exordial para confirmação desta informação). Isto é, a obrigação/inadimplemento ocorreu quando esta requerida NÃO MAIS ERA SÓCIA DA EXECUTADA, o que leva à conclusão logica de que inexiste razão para a imposição de responsabilidade contida na decisão guerreada. (fl. 774). É o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Infere-se, pois, que a responsabilidade dos sócios retirantes pelas obrigações sociais anteriores perdura por 2 anos após a averbação da alteração social no órgão competente. Em outras palavras, independentemente da discussão acerca da prova de dolo ou fraude, é certo que, no caso em debate, a responsabilidade da agravante decorre de lei, pelo fato de ter sido sócia da executada. Considerando todos esses elementos, era mesmo de rigor o deferimento do pedido de inclusão da agravante RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo da demanda, ficando integralmente mantida a decisão agravada (fl. 764). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Defende "a impossibilidade de se fundamentar a inadmissibilidade do recurso nas supostas "razões dissociadas"" (e-STJ, fl. 860) na medida em que, "se o caso concreto trata da possibilidade ou não de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, existindo um dispositivo de Lei Federal que traz um rol taxativo de requisitos para aplicação do instituto, decidir por aplicá-lo INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, certamente demonstra evidente violação à Lei Federal!!" Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC, 18 DO DEC. 3.708/1916 E 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.404/1976. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Incide o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ao recurso especial que deixa de impugnar fundamento bastante do acórdão de segundo grau. 2. Incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ao recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão de segundo grau. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Determinação de inclusão da empresa agravante, ex-sócia, no polo passivo da demanda - Admissibilidade na espécie - A responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade (art. 1.003 c/c art. 1.032 do Código Civil - art. 18 do Decreto n º 3.708/1916 c/c com parágrafo único do art. 108 da Lei 6.404/76) - Ação ajuizada antes do decurso do referido prazo. Dívida exequenda que se refere a período anterior à saída da agravante da sociedade. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. A recorrente alegou violação do artigo 50 do Código Civil sob o argumento de que não estão preenchidos os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Acontece que não só estão dissociados os argumentos da agravante dos fundamentos do acórdão estadual como, também, deixou a parte de impugnar-lhes, porquanto o acórdão de origem adotou como razões de decidir a incidência dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil e 18 do Decreto n. 3.708/1916 e 108, parágrafo único, da Lei 6.404/1976, nenhum deles infirmado pela recorrente. É, portanto, invencível a atração dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. No mérito, quanto ao cancelamento abusivo da operadora da prestação de serviços de saúde, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, ao repreender o comportamento denominado venire contra factum proprio. Incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1661651/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 4/8/2021) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.