REsp 1943831 - ACORDAO

REsp 1943831 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o incidente foi tratado como pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica na falência (matéria que pode ser suscitada incidentalmente e a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Peticionária (massa Falida): BANFORT BANCO FORTALEZA S.A. - MASSA FALIDA; Codemandada: HOME DECOR DO BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Falida: ANERPA COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (Uemura & Uemura Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Pedido De Providências, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Fraude, Julgamento Extra Petita, Prestação Jurisdicional
Falência Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Pedido De Providências Coisa Julgada +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

BANFORT BANCO FORTALEZA S.A. - MASSA FALIDA

Peticionária (massa Falida)

HOME DECOR DO BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Codemandada

ANERPA COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (Uemura & Uemura Ltda.)

Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação jurisdicional
  2. 2 existência de sucessão societária e coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já apresentada em execução

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o incidente foi tratado como pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica na falência (matéria que pode ser suscitada incidentalmente e a qualquer tempo) e que os anteriores pronunciamentos não examinaram a ocorrência de fraude de forma a constituir coisa julgada absoluta; o Tribunal de origem motivou adequadamente as suas conclusões quanto às demais questões, inviabilizando o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.