AREsp 1857903 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; mantendo-se que havia nos autos elementos suficientes (decisões anteriores, identidade de administradores, alteração de objeto social, uso de interpostas pessoas e migração de clientes/funcionários) para sustentar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade patrimonial à Ribeirão Energia S/A como integrante do grupo econômico sucessor de fato.

Parties
Agravante/recorrente: Ribeirão Energia S/A; Executada/devedora Originária: Equipalcool Sistemas Ltda.; Empresa Atingida Pelo Decreto De Desconsideração: Exgen Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda.; Empresa Atingida Pelo Decreto De Desconsideração: Triniton Engenharia Industrial Ltda.; Empresa Mencionada Como Responsável Estendida: Equipalcool Engenharia Industrial Ltda.; Ex Pretenso Sócio/garantidor/executado: Vagner Antônio Chagas Coelho; Ex Pretenso Sócio/garantidor/executado: Sérgio Antônio Vanzella; Ex Pretenso Sócio/executado: Fábio Balbuena Machado; Autor/credor/sócio Remanescente: Orlei Aparecido Bernucci; Interposta Pessoa/prestador De Serviços: Marco Antônio Spadon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado Por Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Sucessão Empresarial Responsabilidade Patrimonial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ribeirão Energia S/A

Agravante/recorrente

Equipalcool Sistemas Ltda.

Executada/devedora Originária

Exgen Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda.

Empresa Atingida Pelo Decreto De Desconsideração

Triniton Engenharia Industrial Ltda.

Empresa Atingida Pelo Decreto De Desconsideração

Equipalcool Engenharia Industrial Ltda.

Empresa Mencionada Como Responsável Estendida

Vagner Antônio Chagas Coelho

Ex Pretenso Sócio/garantidor/executado

Sérgio Antônio Vanzella

Ex Pretenso Sócio/garantidor/executado

Fábio Balbuena Machado

Ex Pretenso Sócio/executado

Orlei Aparecido Bernucci

Autor/credor/sócio Remanescente

Marco Antônio Spadon

Interposta Pessoa/prestador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recusado Por Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 existência de grupo econômico e sucessão empresarial de fato
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; mantendo-se que havia nos autos elementos suficientes (decisões anteriores, identidade de administradores, alteração de objeto social, uso de interpostas pessoas e migração de clientes/funcionários) para sustentar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade patrimonial à Ribeirão Energia S/A como integrante do grupo econômico sucessor de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial