AREsp 1876093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVILE 133 A 137 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por EDSON TRINDADE PEDROSA contra decisão, às fls. 181/185, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, o agravante busca a reconsideração da decisão, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa, por parte do Tribunal de origem, além de ter sido equivocada a interpretação dada ao disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, matéria que somente poder-se-ia discutir na hipótese de ser instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 197/199. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 133 A 137 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.093 - RJ (2021/0110816-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDSON TRINDADE PEDROSA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA - RJ032511 AGRAVADO : GISMAINE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS : CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO - RJ105450 EDILSON MIRANDA HENRIQUES - RJ003880 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Conforme delimitado na decisão agravada, o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS DA EMPRESA. MATÉRIA PRECLUSA. - A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida no ano de 2016 e sua a ciência é de conhecimento do agravante desde o ano de 2018. Portanto preclusa a matéria relativa à questão. - O juízo a quo refutou acertadamente as alegações trazidas a esta instância. - Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fl. 28) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente, ora agravante, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo, ao manter decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil, negou vigência aos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil de 2015, pois não lhe oportunizou defesa, na condição de suposto sócio da empresa condenada, para que provasse o não preenchimento dos requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bem como o fato de não mais pertencer à sociedade empresária, quando ocorrido o acidente automobilístico que vitimou a parte agravada. Acrescenta que o redirecionamento da execução não se seguiu ao rito processual do Código de Processo Civil de 2015, para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fato que gerou o cerceamento de defesa. Reforça serem seus bens, os quais são compartilhados com sua esposa dado o regime do casamento, inservíveis ao cumprimento de sentença condenatória. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 122/125. A decisão ora agravada se pautou nos fundamentos a seguir expostos. No tocante ao devido preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a decisão ora agravada entendeu que o Tribunal a quo não decidiu sobre o tema. Assim, quanto à alegada violação dos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado, efetivamente, pelo eg. Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A matéria referente aos arts. 389, 475 e 944 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1520094/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE FACHADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. (..) 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (..) 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1630196/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.