AREsp 2492210 - DECISAO

AREsp 2492210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28, §5º do CDC e do art. 50 do CC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a alteração do decisum...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX da CF
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC e art. 28, §5º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28, §5º do CDC e do art. 50 do CC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a alteração do decisum demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a apreciação da alegada violação constitucional (art. 93, IX) não é competência desta Corte no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.