AREsp 2504006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MANFRIN , CASSEB & CIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE PODER - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE PODER - MERO INADIMPLEMENTO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AUTORIZAM A MEDIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial existente entre os sócios e a pessoa jurídica, razão pela qual deve ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do dispositivo apontado, trazendo a seguinte argumentação: Nesses termos, o cerne do presente recurso especial é a revaloração dos fatos que são incontroversos nesses autos, definindo se a inadimplência da empresa em diversas demandas, somada ao fato de a sociedade ter seu endereço no mesmo endereço da residência da sócia majoritária, são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica. Assim, ressalvado o entendimento dos Nobres Desembargadores, mas é evidente que há DESVIO DE FINALIDADE da pessoa jurídica, entendido como sua utilização com o propósito de lesar credores, ante o fato de a empresa recorrida já ter inúmeros débitos inadimplidos, tendo, inclusive uma execução fiscal de 2012, e após, ainda assim, emitir 16 (dezesseis) cheques sem fundo, sem nunca ter demonstrado o mínimo interesse em pagar tais títulos. Ademais, é clara a CONFUSÃO PATRIMONIAL existente no caso dos autos, vez que a sociedade empresária possui o mesmo endereço da pessoa física de sua sócia majoritária. Assim, evidente que não há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, quando se trata de uma ME Microempresa que se localiza na residência do seu sócio majoritário. (fl. 81). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, não há elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida extrema. Não houve demonstração da prática de conduta abusiva pela sociedade, tal como exige o art. 50 do Código Civil. Senão veja-se: No caso concreto, a pessoa jurídica devedora foi constituída em 03.02.2006, não havendo notícia de que tenha se instalado no local de residência da sócia majoritária como mecanismo para burlar a lei. Ao revés, a ficha cadastral perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo revela que a alteração da sede ocorreu em 19.12.2013 (fls. 9 dos autos de origem), muito antes da emissão das cártulas que embasaram o mandado injuntivo. Os documentos que instruíram a inicial do incidente revelam apenas o quadro de extrema dificuldade financeira da devedora, nada acrescentando para o deslinde da causa, já que incidente na espécie a Teoria Maior da desconsideração. .. O fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, isto é, não mais se encontrar no endereço em que consta estar sediada ou não apresentar regular declaração à Receita Federal, não se mostra suficiente ao atendimento dos pressupostos da Teoria Maior. Não existem, neste momento, indícios suficientes de que a personalidade jurídica da sociedade estava sendo utilizada de maneira indevida, autorizando sua desconsideração, para dirigir os atos de constrição ao patrimônio dos sócios agravados. Não há nem mesmo indicação de qual seria o patrimônio da empresa, nem indícios de que os sócios teriam se aproveitado do encerramento para ocultar bens (fls. 72/73). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA