AREsp 2493633 - DECISAO

AREsp 2493633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração de prejuízo concreto pela agravante para declarar nulidade, da compreensão de que cada empresa deve defender seus próprios interesses e da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório, além...

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Parties
Agravante: BETA 09 INCORPORACAO LTDA; Agravado: MZM 05 Incorporadora Ltda.; Agravado: BETA 48 Incorporação Ltda.; Agravado: MZM Empreendimentos Eirelli; Agravado: MZM Participações Ltda.; Agravado: MZM Participações FC Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Ad Causam, Nulidade De Citação, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Ad Causam Nulidade De Citação Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

BETA 09 INCORPORACAO LTDA

Agravante

MZM 05 Incorporadora Ltda.

Agravado

BETA 48 Incorporação Ltda.

Agravado

MZM Empreendimentos Eirelli

Agravado

MZM Participações Ltda.

Agravado

MZM Participações FC Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para impugnar decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para alegação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 obrigatoriedade de citação das partes no incidente de desconsideração (art.135 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração de prejuízo concreto pela agravante para declarar nulidade, da compreensão de que cada empresa deve defender seus próprios interesses e da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório, além da impossibilidade de conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.