CC 201439 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória movida por JANDIR SILVA FREITAS. Conflito de competência: alega, em síntese, que o juízo trabalhista não detém competência para imiscuir-se na forma de pagamento de créditos sujeitos ao plano de soerguimento da devedora. Pleiteia a suspensão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado na Justiça Trabalhista e da prática de atos constritivos sobre seu patrimônio e de seus sócios. Tutela antecipada: deferida às fls. 159/160, e-STJ. Agravo interno: interposto às fls. 170/176 e-STJ por Jandir de Freitas, pleiteando a reforma da decisão liminar. Parecer do MPF: opinou pelo não conhecimento do conflito de competência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Observa-se que o plano de recuperação judicial da suscitante foi homologado e possui cláusula expressa que determina a extinção das ações, cujos créditos foram novados pelo plano (e-STJ, fl. 86). O Juízo Laboral, de sua vez, determinou o prosseguimento da execução, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Logo, merece ser acolhido o presente conflito de competência. Com efeito, como a decisão homologatória do plano acabou por obstar a execução contra a recuperanda e também seus sócios, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se a hipótese que subjaz ao presente incidente está contemplada pela referida cláusula protetiva, bem como se é cabível, no caso, a desconsideração requerida na Justiça Laboral. Deveras, mostra-se configurado a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, não tendo o Juízo Laboral, em princípio, competência para o redirecionamento da execução de crédito novado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021294-38.2016.5.04.0511, movida por Jandir Silva Freitas, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves - RS. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS. Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.