CC 200616 - DECISAO

CC 200616 - DECISAO

A Lei nº 14.112/2020 alterou a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) tornando competência exclusiva do juízo falimentar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; como a decisão da 20ª Vara do Trabalho que redirecionou a execução foi proferida em maio de 2023, após a vigência da...

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Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida e sobre os atos de constrição em face dos sócios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Conflito De Competência, Responsabilização De Sócios
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Conflito De Competência Responsabilização De Sócios

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscepto

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscepto

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020?
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo falimentar e o Juízo do Trabalho quanto ao redirecionamento da execução para os sócios de empresa falida.

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.112/2020 alterou a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) tornando competência exclusiva do juízo falimentar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; como a decisão da 20ª Vara do Trabalho que redirecionou a execução foi proferida em maio de 2023, após a vigência da alteração (23.1.2021), configurou-se conflito de competência, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a desconsideração e atos de constrição sobre os sócios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida e sobre os atos de constrição em face dos sócios.

Orders

  • Liminar deferida para obstar atos de constrição em face dos suscitantes até manifestação dos juízos suscitados.
  • Intimem-se.