AREsp 1907342 - DECISAO

AREsp 1907342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCELO HSUI e MICHAEL HSUI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

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Parties
Agravante: MARCELO HSUI; Agravante: MICHAEL HSUI; Devedora: SPAZIO K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj (questão Não Apreciada), Honorários Advocatícios, Relação De Consumo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento/embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj (questão Não Apreciada) +2 more

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Parties

MARCELO HSUI

Agravante

MICHAEL HSUI

Agravante

SPAZIO K

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 28)
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)