REsp 2113725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DIRCEU ROSSI, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PE. Recurso especial interposto em: 09/03/2022. Concluso ao Gabinete em: 06/12/2023. Ação: de cobrança, ajuizada por LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, em desfavor de SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, em virtude de suposta inadimplência de contrato de prestação de serviços de vigilância firmado entre as partes. Em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o recorrente foi incluído no polo passivo da ação. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 174.707,14 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais e catorze centavos). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, INADIMISSIBILIDADE RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FULCRO NO ART. 50 DO CCB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DOS SÓCIOS. AQUELE QUE ASSINA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NOME DA EMPRESA AGE NA QUALIDADE DE SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos por pessoa física, com juntada de documentos comprobatórios. Preliminar de impugnação rejeitada. 2. A mera repetição dos argumentos utilizados ao longo do curso processual não obsta o conhecimento do recurso, se restar evidente a discordância dos termos da decisão vergastada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. 3. Para a solução do conflito no presente caso, não se vislumbra a imprescindibilidade da prova testemunhal, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 4. Com fulcro no Art. 50 do CCB, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em decorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Agindo em nome da empresa e assinando o contrato objeto da presente, outro caminho não há senão reconhecer o apelante como pertencente ao quadro societário da empresa devedora. 6. Recurso desprovido (e-STJ fls. 797-798). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 9º e 10 do CPC; 50 e 116 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, dado o indeferimento da produção de prova testemunhal pleiteada, que supostamente comprovaria que o recorrente nunca agiu na condição de sócio da empresa SUMONT, mas tão somente como mero prestador de serviços da área técnica de projetos. Aduz que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não tendo ficado demonstrado como qualquer conduta praticada pelo recorrente configuraria abuso de personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Assevera que a assinatura de um único contrato de prestação de serviços pelo recorrente não é ato que, por si só, enseje o reconhecimento de que o mesmo atuava como sócio "laranja" da pessoa jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR assim se manifestou a respeito da alegada ocorrência de cerceamento de defesa e da legitimidade do recorrente, ante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para figurar no polo passivo da ação: O apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o juiz proferiu decisão surpresa ao deixar de analisar seu pedido de produção de prova testemunhal. Como se sabe, o magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos dos autos forem suficientes ao julgamento da lide, incumbe a ele proferir a sentença de mérito antecipadamente. Destarte, para a solução do conflito no presente caso, não se vislumbra a imprescindibilidade da prova testemunhal, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. (..) Pois bem. Foram expedidas citações positivas para o sócio ANDERSON DOS REIS SUAVE, que se manteve inerte durante todo o curso processual, e para DIRCEU ROSSI, que, embora alegue não fazer parte do quadro societário da pessoa jurídica, assinou o contrato de prestação de serviço de vigilância celebrado com a empresa recorrida (ID 14907691). Ora, a tese de que assinou o instrumento negocial na qualidade de preposto, a pedido do sócio Eduardo Conti, não se sustenta. É de conhecimento geral que os atos negociais celebrados por pessoas jurídicas são de responsabilidade do sócio/representante. O recorrente não pode alegar desconhecimento do fato, tendo em vista que, ele próprio, atualmente, é microempresário, consoante consta na declaração de imposto de renda ID 14907957. Sendo assim, agindo em nome da empresa e assinando o contrato objeto da presente, outro caminho não há senão reconhecê-lo como pertencente ao quadro societário da empresa devedora e, portanto, parte legítima para figurar na lide (e-STJ fls. 794-796). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança, no bojo da qual foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Recurso especial não conhecido.