AREsp 2485745 - DECISAO

AREsp 2485745 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada (possibilidade de o juízo comum apreciar pedido de desconsideração dirigido a avalistas), e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com anulação do acórdão dos...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Executada: KOWARICK INDÚSTRIA TEXTILEIRELI; Avalista/embargada: PATRÍCIA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão E Embargos De Declaração Competência Do Juízo Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

KOWARICK INDÚSTRIA TEXTILEIRELI

Executada

PATRÍCIA COSTA SANTOS

Avalista/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de o juízo comum apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica dirigido a avalistas de empresa sujeita a recuperação/falência
  2. 2 aplicabilidade do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e da competência do juízo falimentar
  3. 3 natureza e cabimento dos embargos de declaração (vinculação às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada (possibilidade de o juízo comum apreciar pedido de desconsideração dirigido a avalistas), e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize novo julgamento dos aclaratórios e se pronuncie sobre as questões omitidas; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões omitidas