AREsp 2477719 - DECISAO

AREsp 2477719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferida pelo juízo de origem por falta de prova do abuso; reformar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado...

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Parties
Agravante / Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Empresa Mencionada / CNPJ Referido: POSTO ESTORIL DE FRANCA; Co Executado Na Origem: JOÃO ROBERTO ALONSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Excepcionalidade Da Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Excepcionalidade Da Desconsideração

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante / Recorrente

POSTO ESTORIL DE FRANCA

Empresa Mencionada / CNPJ Referido

JOÃO ROBERTO ALONSO LOPES

Co Executado Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferida pelo juízo de origem por falta de prova do abuso; reformar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.