AREsp 2444858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para a reconsideração: o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (não demonstrado abuso), e acolher o pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas Proibido
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Reexame De Provas Proibido

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Parties

ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reformar o aresto recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para a reconsideração: o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (não demonstrado abuso), e acolher o pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.