REsp 2062306 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Trata-se de agravo interno interposto por FABRÍCIO JOSÉ KLEIN contra decisão singular, desta relatoria (e-STJ fls. 143/146). Não foram opostos embargos de declaração. Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidões de fls. 161/162 (e-STJ). Ação: incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença instaurado pelo recorrido, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFÊNIX LTDA. e GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO (espólio). Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento de FABRÍCIO JOSÉ KLEIN, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Transitada em julgado a sentença, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento, quanto à rejeição do pedido. 2. A inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto, declarada por sentença transitada em julgado, torna incabível a discussão acerca da aplicação do referido diploma legal na fase de cumprimento da respectiva sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Ausentes elementos que comprovem a prática de ato fraudulento, desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o indeferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da agravada é a medida que se mostra devida. 4. Recurso conhecido e improvido. Embargos de declaração: opostos pelo recorrido, foram rejeitados. Recurso especial: alegou violação ao artigo 504, I, do CPC. Decisão monocrática: com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHECEU do recurso especial, em razão da incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. Agravo interno: limita-se a repisar as alegações do recurso especial e do agravo em recurso especial, bem como a inaplicabilidade do óbice supracitado e, ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte agravante apontou violação ao artigo 504, I, do CPC (e-STJ fls. 97/106). Sustentou, em síntese, que somente a parte dispositiva da sentença é protegida pela imutabilidade decorrente da coisa julgada material, bem como acrescenta ser inegável que o ato de afastar a incidência do CDC e aplicar a Lei das Cooperativas faz parte da motivação da sentença, de modo que, em seu entendimento, não pode fazer coisa julgada. Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. - Do reexame de fatos e provas. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 50/52): .. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional o qual, em regra, depende do preenchimento de requisitos para ser decretado. No que se refere ao estabelecimento de tais requisitos, o Código Civil vigente adotou a chamada Teoria Maior da Desconsideração, a qual revela a necessidade de preenchimento simultâneo de dois requisitos, um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva, conforme dispõe o art. 50, caput, do Código Civil. O requisito objetivo consiste na insuficiência patrimonial do devedor, enquanto o requisito subjetivo consiste no desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticados por quem deve. Confira-se: .. Em contrapartida, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.605/1988, a qual dispõe acerca dos crimes ambientais, adotaram a chamada Teoria Menor da Desconsideração, a qual se justifica pela simples comprovação do estado de insolvência do devedor. No caso em exame, defende o agravante ser aplicável a desconsideração conforme os ditames da Teoria Menor, adotada no âmbito das causas de consumo. Contudo, diante da alegação de que a imutabilidade decorrente da coisa julgada material seria aplicável apenas à parte dispositiva do pronunciamento judicial, deve-se trazer à baila a interpretação devida do teor do art. 508 do Código de Processo Civil. Trata-se de norma processual a qual dispõe acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada e destaca que tal eficácia não alcança somente o dispositivo de um pronunciamento judicial, mas também a análise da causa de pedir, o que engloba, em especial, a fundamentação jurídica lançada à decisão. É o que se depreende da exata dicção do art. 508 do Código de Processo Civil, in verbis: .. Note-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha reconhecido que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas" (enunciado n. 602 do STJ, publicado no DJe em 26/02/2018), o trânsito em julgado da r. Sentença que afastou a aplicabilidade do Código Consumerista (trânsito em 06/08/2010) deve ser considerado para, de fato, afastar a incidência do art. 28 do CDC ao caso em exame. Registre-se que, conforme já entendeu o próprio Superior Tribunal de Justiça, "sempre que o enfrentamento dessas alegações puder levar à decisão que contrarie o dispositivo de decisão protegida pela coisa julgada material, aplica-se a regra da eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir decisão a seu respeito (STJ, 1ª Turma, REsp 739.711/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 14.11.2006, Dj 14.12.2006)". Portanto, uma vez declarada, por sentença transitada em julgado, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, mostra-se inviável a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido já entendeu este Eg. Tribunal de Justiça, no que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada. Confira-se: .. Ato contínuo, no que se refere ao pedido do agravante fundado no suposto preenchimento dos requisitos da Teoria Maior para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, Código Civil), tem-se que este também não merece acolhimento. Nos termos do art. art. 51 do Código Civil, "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua". Assim, o esgotamento do prazo para conclusão da liquidação extrajudicial ou o mero encerramento de fato da sociedade empresária não são suficientes para, por si sós, configurarem abuso da personalidade jurídica, eis que a sociedade empresária continua existindo como sujeito de direito no que tange à responsabilidade patrimonial e até que se conclua a liquidação. Ademais, a partir da Teoria Maior, deve ser comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não ocorre nos autos. Depreende-se das provas acostadas aos autos originais que a empresa não foi utilizada como instrumento de fraude, tampouco foi direcionada à prática de atividades ilícitas ou criminosas. O que se extrai é que COOPERFÊNIX LTDA explorava a atividade imobiliária regularmente até que, em determinado momento, passou a não mais honrar os compromissos assumidos perante a parte requerente, o que ensejou a propositura da ação rescisória e a prolação da sentença de procedência, a qual embasa o cumprimento de sentença do processo de origem. Assim, sem indícios claros capazes de preencher os requisitos elencados pelo art. 50 da normatização cível vigente, não merece reparos a decisão recorrida. .. Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 182.361/SP, Terceira Turma, DJe de 10/5/2016; AgInt no AREsp n. 1.698.665/SP, Quarta Turma, DJe de 18/11/2020; e AgInt no AREsp n. 1.621.499/DF, Quarta Turma, DJe de 24/9/2020. Assim sendo, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.