AREsp 1999254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 235): TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de cobrança fundada em confissão de dívida - Verba decorrente de "chamadas de margem" em negociações realizadas na Bolsa de Valores - Sentença de procedência contra o devedor que subscreveu a avença, com extinção por ilegitimidade de parte dos demais réus - Débito incontroverso - Legitimidade/solidariedade de cônjuge, filhos e empresa do grupo familiar que não se justifica - Solidariedade que não se presume nos termos do art. 265 do CC - Ausência de liame contratual entre o apelante e a apelada - Relação obrigacional que somente é eficaz perante as partes que dela participam Eventual dedução de desconsideração ou solidariedade decorrente de vínculo matrimonial ou por dependência econômica, são outros fundamentos que objetivam matéria e questão de fase processual própria - Pretensão fundada no art. 389 do CC - Cálculo exibido com a inicial atualizado até mês de junho/2017, e ajuizamento da ação em novembro/2017 Cabimento da correção monetária do valor em continuação aos cálculos até a data da propositura da ação, na fase de cumprimento de sentença - A partir do ajuizamento, aplica-se a correção monetária pela Tabela do TJSP Juros de mora que incidem desde a data da constituição em mora pela notificação extrajudicial (CC, art. 397, parágrafo único) - Desentranhamento de relatório apresentado pelo Ministério Público em processo de execução entre as mesmas partes que não se justifica - Relevo de prova emprestada - Determinado cadastramento de documentos sigilosos nestes autos, por constituir em relatório de operações sigilosas emitido pelo COAF - Sentença modificada quanto à atualização monetária, termo "a quo" dos juros de mora, e cadastramento de documentos sigilosos - Recurso parcialmente provido, e com determinação e observação de cadastramento de documentos sigilosos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente requer que seja reconhecida a negativa de vigência / violação ao art. 134, § 2º, do CPC/2015 e do art. 50 do Código Civil, de modo a possibilitar e efetivar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na inicial da ação de cobrança, determinando a inclusão da GWI, Jong, Thiago e Gabriela no polo passivo; e, em relação a Jong, seja reconhecida a solidariedade pelo pagamento da dívida (e consequente legitimidade passiva), nos termos dos arts. 1.643, 1.644, 1.663, §1º, e 1664, todos do Código Civil, cuja vigência também foi negada pelo Tribunal de origem. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido, tendo os fundamentos da decisão agravada sido impugnados nas razões do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso está prejudicado. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de origem a decisão de homologação de acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0011683-30.2020.8.26.0100, em 8/1/2024, processo principal 1111467-65.2017.8.26.0100. Confira-se: Vistos. 1. Fls. 2771/2772: HOMOLOGO a transação firmada pelas partes a fls. 2773/2783, para que produza seus jurídicos efeitos. Por consequência, o processo ficará suspenso o processo (art. 922, CPC) até o cumprimento da obrigação pela parte executada. 2. Defiro a inclusão definitiva das seguintes pessoas no polo passivo deste cumprimento de sentença: (i) JONG SUN KIM YOU, CPF: 995.469.658-04; (ii) THIAGO HIJOON YOU, CPF: 324.797.208-02; (iii) GABRIELA HIJOO YOU, CPF: 334.932.738-94; (iv) GWI ASSET MANEGEMENT S.A., CNPJ: 01.941.968/0001-85; (v) GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ: 08.156.700/0001-81; e (vi) GWI - ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ: 06.020.126/0001-04. Regularize-se. 2.1. Prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica nº 0049038-06.2022.8.26.0100 e 0029457-68.2023.8.26.0100, devendo esta execução prosseguir somente nestes autos principais. 2.2. Traslade-se cópia da presente aos autos mencionados no item anterior. 3. Acerca dos bloqueios de fls. 1564/1670, transferidos a fls. 1978/2083, tem-se um saldo total (não atualizado) depositado nestes autos de R$ 354.606,03, distribuídos nas contas judiciais nº 4300121272725, 1300127471889, 2000131844244, 1500127497296, 2400130731025, 2000131844245 e 1200127471860, conforme extrato que ora junto ao processo. 3.1. Em adição, há depositado nos autos a quantia de R$ 349,68, referente aos valores bloqueados e transferidos a fls. 542/545, estando disponível na conta judicial nº 2700123055157. 3.2. Por fim, há o depósito de fls. 1716, no valor de R$ 352.975,46, que se encontra na já mencionada conta judicial nº 4300121272725. 3.3. Dito isto, a soma de todos os valores atualmente disponíveis nas contas judiciais vinculadas a este feito atingem a monta de R$ 707.931,17 (valor não atualizado). 3.4. Portanto, concedo às partes o prazo de 15 dias para aditarem o pedido de fls. 2771/2772, item "ii", regularizando as quantias a serem levantadas em favor do exequente HAITONG e de seus patronos (escritório CASTRO BARROS). 3.5. Após, venham conclusos para, se o caso, decisão acerca da expedição dos MLEs. 4. Haja vista a ligeira discrepância de valores apontada nos itens anteriores, aguarde-se o aditamento do acordo para a apreciação do item "iii", qual seja a liberação, via SISBAJUD, em favor dos executados, dos valores bloqueados a fls. 2395/2416 (R$ 545.509,21); 5. Em relação ao cumprimento de sentença nº 1082585-20.2022.8.26.0100, proceda-se à liberação, via SISBAJUD, em favor dos executados, dos valores bloqueados a fls. 593/656, que totalizam a quantia de R$ 55.595,72, haja vista os acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2051943-22.2023.8.26.0000 (fls. 778/791 daqueles) e 2034694-58.2023.8.26.0000 (fls. 793/801 daqueles). Traslade-se cópia da presente decisão para tal incidente. 5.1. Após, os autos ficarão suspensos até o adimplemento integral do presente acordo. 6. Traslade-se, também, cópia da presente decisão para os autos dos embargos de terceiro nº 1100709-51.2022.8.26.0100 para fins de extinção do processo. 7. Ao cabo do prazo, ou em caso de inadimplemento, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. O término do prazo do acordo sem manifestação do exequente, independente de nova intimação, será acolhido como manifestação tácita de quitação integral. Nesta hipótese, conclusos para extinção. 8. Aguarde-se o cumprimento em arquivo com anotação de suspensão. Com isso, forçoso reconhecer a falta de interesse no julgamento do presente recurso, uma vez que no acordo homologado foi deferida a inclusão definitiva das seguintes pessoas no polo passivo deste cumprimento de sentença: (i) JONG SUN KIM YOU, CPF: 995.469.658-04; (ii) THIAGO HIJOON YOU, CPF: 324.797.208-02; (iii) GABRIELA HIJOO YOU, CPF: 334.932.738-94; (iv) GWI ASSET MANEGEMENT S.A., CNPJ: 01.941.968/0001-85; (v) GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ: 08.156.700/0001-81; e (vi) GWI - ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA., CNPJ: 06.020.126/0001-04 Em face do exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. EMENTA