REsp 2095788 - ACORDAO

REsp 2095788 - ACORDAO

O acórdão regional enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, havendo documento da JUCESP que demonstra inexistência de dissolução da executada; o encerramento irregular da atividade não autoriza, por si, a sucessão processual ou a inclusão dos sócios, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando presentes seus requisitos; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GLAUCIA CAREN MARTON E OUTRA; Executada: FREITAS CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Execução De Sentença, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Execução De Sentença Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GLAUCIA CAREN MARTON E OUTRA

Agravante

FREITAS CONSTRUTORA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo em razão do encerramento irregular da pessoa jurídica/sucessão processual
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, havendo documento da JUCESP que demonstra inexistência de dissolução da executada; o encerramento irregular da atividade não autoriza, por si, a sucessão processual ou a inclusão dos sócios, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando presentes seus requisitos; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a sucessão processual e afastou a desconsideração da personalidade jurídica