AREsp 2349590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas do STF; além disso, reformar as conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a inexistência de novação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCADO DUBAIRRO JACAREPAGUA LTDA.; Agravante: Mercado Dubairro Guia Ltda.; Agravante: Mercado Dubairro Belford Roxo Ltda.; Agravante: JOAO MARCELO FIGUEIREDO; Agravante: RICARDO MARQUES DA SILVA; Parte Executada: MERCADO SÓ PREÇO DA TAQUARA LTDA; Agravado / Exequente: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Novação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Novação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCADO DUBAIRRO JACAREPAGUA LTDA.

Agravante

Mercado Dubairro Guia Ltda.

Agravante

Mercado Dubairro Belford Roxo Ltda.

Agravante

JOAO MARCELO FIGUEIREDO

Agravante

RICARDO MARQUES DA SILVA

Agravante

MERCADO SÓ PREÇO DA TAQUARA LTDA

Parte Executada

BANCO SAFRA

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias levadas ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF em razão do não prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas do STF; além disso, reformar as conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a inexistência de novação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.