AREsp 1856473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, falta de demonstração de ofensa aos demais artigos arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 147/149). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 110): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra r. decisão fundamentada em benefício de ordem, que extingue o incidente sem conhecimento do mérito em relação a uma das partes. Recurso da credora pugnando pelo reconhecimento de grupo econômico e responsabilização patrimonial da empresa. Não conhecimento. Decisão impugnada que não enfrentou o mérito. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 122/125). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 128/143), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido teria "incorrido em omissão quanto à correta aplicação do artigo 50 do Código Civil" (e-STJ fl. 135). Alegou que "restando comprovada a nulidade do v. acórdão recorrido, perfeitamente possível a aplicação do artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que esta Corte Superior adentre o mérito da questão, em favor da Recorrente" (e-STJ fl. 139), (b) art. 50 do CC/2002, aduzindo que "o pleito da Recorrente é apenas o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante as inúmeras provas carreadas naquele incidente que comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas Gulf e Target, bem como a confusão patrimonial entre as empresas que está servindo exclusivamente para fraudar credores, se fazendo mais que válido o deferimento deste, com a consequente citação da referida empresa, para que esta apresente sua defesa e, assim, ante os fatos alegados e provas acostadas, o Juízo a quo poderá decidir acerca do cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica do caso em comento" (e-STJ fl. 140). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 146). No agravo (e-STJ fls. 152/161), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 162). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ fl. 111): Ao que se extrai, o Juízo a quo nada dispôs acerca do pedido de reconhecimento de grupo econômico, fundamentou, ao revés, sobre o benefício de ordem e determinou que o sócio, Michel Scherer, compusesse o polo passivo da demanda antes de cogitar o processamento do incidente contra a empresa Target. Portanto, descabe conhecer do pedido recursal, sob pena de indevida supressão de instância, porque não enfrentada, em nenhum momento, a fundamentação do Juízo, que, repise-se, não analisou o mérito da questão em relação à composição do grupo econômico. (Grifei) Diferentemente seria se a agravante tivesse pleiteado a manutenção da empresa Target no polo passivo do incidente pelas razões processuais pertinentes. Colhe-se que a Corte local não conheceu do recurso, sob o fundamento de que não tendo o Juízo de primeiro grau se manifestado sobre o mérito do incidente em relação à pessoa jurídica, decidir a questão implicaria supressão de instância. Não observo a omissão apontada. Com efeito, a Corte local pronunciou-se sobre a questão suscitada, adotando posicionamento que resolve a controvérsia, ainda que não da forma como pretendia a recorrente. Contudo, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura vício de fundamentação. Além disso, não foi impugnado o fundamento do acórdão de supressão de instância, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA