AREsp 1970211 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 117/119). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que autorizou a constrição de bens da empresa agravante e determinou sua inclusão no polo passivo da demanda - Há elementos demonstrando entrelaçamento de vínculos familiares, controle e administração, e interligação entre o executado e a empresa agravante do que resultam satisfeitos os requisitos do CC, art. 50, inclusive pela alteração dada na Lei nº 13.874, de 20.09.2019 a caracterizar confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida - Litigância de má-fé da recorrente que não resulta caracterizada - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 110): Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu constrição de bens da empresa agravante e determinou sua inclusão no polo passivo da demanda - Alegação de nulidade porque julgado virtualmente, apesar de pedido de julgamento presencial - Na exegese do CPC, art. 937, § 2º, a oposição a julgamento virtual está diretamente vinculado à recurso com previsão de sustentação oral - Agravo de instrumento somente comporta sustentação oral para hipótese de tutelas provisórias (CPC, art. 937, VIII), não contemplando situação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Resolução nº 772/2017 deste Egrégio Tribunal que acompanha a interpretação da regra processual civil - Nulidade inexistente - Não há nulidade do aresto embargado por violação ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do Novo CPC, já que bem evidente os motivos pelos quais foi mantida a decisão agravada - Pedido de suspensão do agravo para juntada aos autos de cópias do processo de origem Documental que deve acompanhar a interposição - Ausência de obstáculo - Exegese do art. 1.017, III, do NCPC e Provimento CSM nº 2564/2020 - Embargos em parte acolhidos apenas para isso esclarecer, sem efeito modificativo do julgado. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 87/99), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 49-A e 50, § 1º, do CC/2002 e 795 do CPC/2015, porque "a afronta ao princípio da segurança jurídica é vista claramente no fato de que a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada depois de quase 20 anos" (e-STJ fl. 94). "Por sua vez, o princípio da autonomia patrimonial também foi violentado, a medida em que a sentença e acórdão recorridos reconhecem a obrigação da pessoa jurídica de pagar débito da pessoa física de seu sócio, mesmo ausente os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 95); (ii) arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, "pois deixaram de esclarecer matérias relevantes ao deslinde como: segurança jurídica; abuso do direito de petição; autonomia patrimonial; litígio familiar resolvido na justiça; ausência de desvio patrimonial e ausência de abuso da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 98). Nesses termos, requereu o provimento do recurso, "para reconhecer a afronta direta à Legislação Federal e a negativa de vigência conforme sustentado nestas Razões, reformando-se o acordão atacado" (e-STJ fl. 99). No agravo (e-STJ fls. 122/127), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 129). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 75/76): Na hipótese, os elementos constantes dos autos demonstram elementos de vinculação familiar e empresarial única em relação a todas as empresas, a caracterizar evidente confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que conduzem ao cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, com a inclusão da empresa Exact Power Indústria Hidráulica Ltda. no polo passivo da demanda. Os elementos de desconsideração estão bem fundamentados na decisão agravada: (..). Nessa quadra, há elementos demonstrando entrelaçamento de vínculos familiares, controle e administração, e interligação entre o executado José Sabatini e a empresa agravante e Exact.Com Empreendimentos Eireli, do que resultam satisfeitos os requisitos do CC, art. 50, inclusive pela alteração dada na Lei nº 13.874, de 20.09.2019 a caracterizar confusão patrimonial e desvio de finalidade. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No referente à alegação de que "a afronta ao princípio da segurança jurídica é vista claramente no fato de que a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada depois de quase 20 anos" (e-STJ fl. 94), verifica-se que o entendimento da Corte local não pode ser desconstituído apenas com base nos arts. 49-A e 50, § 1º, do CC/2002 e 795 do CPC/2015, porque as normas em referência nada dispõem a respeito da tese. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, modificar a conclusão do acórdão impugnado quanto à desconsideração da personalidade jurídica, no sentido de aferir a presença dos requisitos legais, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1 - Não incide a Súmula 182/STJ se a parte, no agravo, impugna os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência que merece reconsideração. 2 - Não decididas no acórdão recorrido as matérias afetas aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3 - Firmado pelas instâncias ordinárias que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente que há confusão entre o patrimônio da empresa que figura originariamente no polo passivo do cumprimento de sentença e as outras que fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como elidir essas conclusões na via do recurso especial, ante o veto das Súmulas 5 e 7 do STJ. Julgados nesse sentido das duas Turmas que integram a Segunda Seção. 4 - Agravo interno provido, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.057.822/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA