AREsp 2245195 - DECISAO

AREsp 2245195 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão do TJSP; as questões relativas à ilegitimidade passiva e ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica dizem respeito a matéria que se confunde com o mérito e exigem dilação probatória, de modo que eventual modificação do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA; Agravado/recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Penhora E Garantia Da Execução
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Penhora E Garantia Da Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 485 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 ilegitimidade passiva do FUND0 recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão do TJSP; as questões relativas à ilegitimidade passiva e ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica dizem respeito a matéria que se confunde com o mérito e exigem dilação probatória, de modo que eventual modificação do entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.