AREsp 1841537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 109/116). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 28/29): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autora ingressou em Juízo com a pretensão de ser compensada por danos decorrentes de procedimento estético defeituoso. Demanda ajuizada em face de pessoa jurídica contratada, que foi condenada mas se quedou inerte depois de intimada para pagamento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica feito após não localização de dinheiro ou veículo para penhora online. Requerimento feito nos autos com determinação do Juízo de que deveria ser na forma de Incidente Processual como determina a legislação. Prova de que a pessoa jurídica foi extinta em assembleia de sócios, cujo ato foi devidamente levado a registro na Junta Comercial. Hipótese de sucessão processual com aplicação analógica do artigo 110 do Código Civil no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Embora a mesma Corte tenha decidido pela extinção do Incidente, in casu deve ser aplicado o princípio do aproveitamento dos atos. O Recorrente deve ser incluído no polo passivo da execução porque era sócio da pessoa jurídica quando constituída a obrigação e recebeu parte de seu patrimônio na liquidação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 46/51). No recurso especial (e-STJ fls. 53/62), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Suscitou ofensa aos arts. 50 do CC/2002, 790, III, VII, e 795, § 1º, do CPC/2015, visto que (e-STJ fl. 59): 24. Como se percebe, o desligamento do Recorrente da SPA DO BRASIL S/A se deu de forma regular, com a publicidade exigida em lei, e, portanto, é flagrante sua ilegitimidade para responder por qualquer débito existente contra a referida sociedade. 25. Noutro prisma, é cediço que, na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade, confusão patrimonial e muito menos abuso de direito. 26. Ora Exa., é uníssono o entendimento de que a mera ausência de bens de uma empresa executada e/ou a sua eventual dissolução irregular, por si só, não são elementos suficientes para caracterizar o abuso da personalidade com intuito de fraudar credores. 27. No caso em tela menos ainda, tendo em vista que a dissolução da SPA DO BRASIL S/A foi regular, com a publicidade exigida em lei e com o ato societário respectivo contendo a indicação da pessoa que ficou como responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes da SPA DO BRASIL S/A. No agravo (e-STJ fls. 131/140), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No que diz respeito à tese de impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem reconheceu que a hipótese dos autos seria de sucessão processual, com aplicação analógica do art. 110 do CPC/2015. Destacou que "o equívoco no pedido de desconsideração da personalidade jurídica leva à extinção do incidente por n ão ser a via processual correta para a sucessão processual" (e-STJ fl. 34). A Corte local decidiu manter a inclusão da parte agravante no polo passivo tendo em vista que o encerramento da atividade ocorreu durante o trâmite do processo e por ter o recorrente recebido parte do patrimônio na liquidação, reconhecendo como devida a sucessão processual. Portanto a tese de violação dos arts. 50 do CC/2002, 790, III, VII, e 795, § 1º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo TJRJ. Estando ausente o prequestionamento da matéria, aplica-se a Súmula n. 211/STF. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA