AREsp 2500492 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.EMPREITADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE CONFUNDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO PERCENTUAL DE 10% DA NOTA. POSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC /2015. RECURSO DESPROVIDO. Apesar da técnica adotada pela parte apelante para recorrer da sentença, esta expõe aonde estaria a insurgência, não sendo o caso de enquadramento na hipótese de inobservância da dialeticidade recursal. A mera existência de grupo econômico sem a presença de qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica com o objetivo de responsabilizar as demais sociedades por conta de dívidas de outras pertencentes ao mesmo grupo. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. No caso em apreço, verifica-se que a LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA possui capacidade processual para responder pelos direitos e deveres da pessoa jurídica INCORPORADORA X2 SPE LTDA, vez que ambas se confundem e pela Teoria da Aparência parecem ser a mesma pessoa jurídica frente à contratada. Afirma a apelante que devido à falha na prestação dos serviços pelo autor não é devida a restituição dos valores retidos nas notas fiscais, conforme cláusulas do contrato de empreitada. Tem-se que a questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que, embora a requerente não tenha demonstrado que mesmo apresentando a documentação, a parte ré apresentou relutância na liberação dos valores, a parte requerida nada questionou neste ponto, presumindo-se que tais requisitos foram atendidos. De outro lado, o réu afirma que não realizou os pagamentos, pois a parte autora não apresentou um serviço de qualidade, descumprindo com os requisitos das cláusulas sexta e sétima do negócio jurídico entabulado. Porém, tal situação por si só não atrai o direito de retenção, vez que não há nos autos documentação que comprove que o empreiteiro foi notificado quanto à alegação de que a construção não atendeu a qualidade esperada, não sendo possível ser realizada de forma arbitrária, sem uma demonstração técnica ou recusa no atendimento das solicitações. Essas informações e provas eram imprescindíveis para comprovar os fatos alegados, ônus que não se desincumbiu o réu, vez que a retenção dos valores das notas fiscais de forma arbitrária, sem a ciência do empreiteiro quanto ao descumprimento das cláusulas contratuais, configura ilícito contratual cometido pela parte ré. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 50 do CC, no que concerne à ausência dos requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pois não basta a mera insolvência ou a ausência de bens passíveis a satisfazer o crédito, trazendo a seguinte argumentação: Como bem se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução/cumprimento de sentença para os integrantes do quadro societário da empresa é medida de cunho excepcional e que não prescinde de robusta prova do preenchimento dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido, firmou-se sólido entendimento de que não basta a mera insolvência ou a ausência de bens passíveis a satisfazer o crédito em nome da executada para que, de plano, sejam os atos constritivos efetivados diretamente contra seus sócios. (fls. 888). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O grupo econômico caracteriza-se pelo conjunto de sociedades onde existe uma unidade diretiva sobre todas as demais ou uma coligação entre elas, exercendo influência significativa sobre suas decisões financeiras e operacionais, nos termos do art. 243 da Lei n.º 6.404/1976 (LSA) e pelo art. 1.099 do Código Civil. Com o advento da Lei de Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/19, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômico, houve a inclusão de alguns dispositivos normativos de extrema relevância no Código Civil, em especial ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, definindo legalmente os conceitos de "confusão patrimonial" e "desvio de finalidade": .. Nesta ordem de ideias, o STJ tem entendido que estes "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" podem refletir na confusão patrimonial e a existência de um grupo econômico não deve, de forma automática, prejudicar a autonomia da pessoa jurídica através da desconsideração da personalidade da empresa devedora atribuindo a responsabilidade pelas dívidas a outra(s) empresa(s) do mesmo grupo ou conglomerado empresarial. Assim, a nova redação do art. 50 do Código Civil é clara que a mera existência de grupo econômico sem a presença de qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica com o objetivo de responsabilizar as demais sociedades por conta de dívidas de outras pertencentes ao mesmo grupo. .. Ora, para a responsabilização da empresa LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA pelo débito advindo do contrato celebrado entre a empresa INCORPORADORA X2 SPE LTDA e a apelada, além de pertencerem ao mesmo grupo econômico, deve ser comprovado a confusão patrimonial ou o abuso da personalidade, não sendo presumível a solidariedade entre as pessoas jurídicas. Sendo assim, apesar do nome da LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA não constar no contrato como contratante, verifica-se que participava ativamente de todas as etapas, apresentando os Relatórios de Medições, atuando nas negociações e realizando o atendimento das solicitações referentes à construção do Residencial Dallas (mov. 1.9/1.10, 38.9 e 38.11/38.146). Aliás, o depoimento da preposta da requerida LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, BRUNA STOCCO DE LARA, confirma que as solicitações de assistência técnica eram realizadas diretamente pela apelante que, inclusive, notifica as empresas que não cumpriam com as solicitações e contratava novos prestadores de serviços, agindo assim, de forma ativa para o cumprimento do objeto contratado. Portanto, mesmo ciente que não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja de forma automática a responsabilização solidária das demais empresas, devendo considerar o interesse individual de cada empresa envolvida, percebe-se claramente que há confusão patrimonial entre a LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e a INCORPORADORA X2 SPE LTDA, diante das decisões ativas dessa empresa no contrato. .. Por todo o exposto, verifica-se que a LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA possui capacidade processual para responder pelos direitos e deveres da pessoa jurídica INCORPORADORA X2 SPE LTDA, vez que ambas se confundem e pela Teoria da Aparência parecem ser a mesma pessoa jurídica frente à contratada, pelo que nego provimento ao recurso. (fls. 871/875). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA