AREsp 2508016 - DECISAO

AREsp 2508016 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos suficientes a justificar a responsabilização da agravante...

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Parties
Agravante: TERRAPAVI LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial De Fato, Responsabilidade Por Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial De Fato Responsabilidade Por Dívidas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TERRAPAVI LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos suficientes a justificar a responsabilização da agravante na forma do art. 50 do CC, configurando sucessão empresarial de fato e desvio de finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.