AREsp 2436512 - DECISAO

AREsp 2436512 - DECISAO

Houve violação do art. 10 do CPC/2015 porque o juízo, ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28 do CDC ex officio na fase de cumprimento de sentença, introduziu questão notoriamente nova não debatida na fase de conhecimento, sem facultar às partes prévio exercício do...

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Parties
Agravantes/recorrentes: BELARMINO DA ASCENÇÃO MARTA E OUTROS; Executada: Viação Transguarulhense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Incidência Do CDC Na Fase Executiva, Cumprimento De Sentença, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Incidência Do CDC Na Fase Executiva Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BELARMINO DA ASCENÇÃO MARTA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Viação Transguarulhense Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na desconsideração da personalidade jurídica determinada ex officio na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 eventual óbice à admissão do recurso especial por aplicação das Súmulas (282/STF e 7/STJ) e vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 10 do CPC/2015 porque o juízo, ao deferir a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28 do CDC ex officio na fase de cumprimento de sentença, introduziu questão notoriamente nova não debatida na fase de conhecimento, sem facultar às partes prévio exercício do contraditório; por esse motivo o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau foram cassados para permitir às partes manifestarem-se previamente sobre a eventual incidência do CDC.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau para possibilitar às partes prévio contraditório sobre a eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  • Publique-se