AREsp 1655701 - ACORDAO

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Negou-se provimento às alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão da nulidade de citação e ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica; entretanto, deu-se provimento parcial ao agravo interno para...

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Parties
Agravante: BIONATURA AGROPECUARIA E FLORESTAL DA AMAZONIA LTDA; Agravado: BARRIGE DENI SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

BIONATURA AGROPECUARIA E FLORESTAL DA AMAZONIA LTDA

Agravante

BARRIGE DENI SAID

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública já decidida (nulidade da citação)
  3. 3 requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão da nulidade de citação e ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica; entretanto, deu-se provimento parcial ao agravo interno para afastar a majoração de honorários advocatícios, porquanto esta exige prévia fixação da verba sucumbencial, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração de honorários advocatícios
  • Nos demais termos, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem