REsp 2126777 - DECISAO

REsp 2126777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo que se pretendeu ver violado (art. 135, III, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 135, III, CTN, Tema 962, Súmula 430/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 135, Iii, CTN +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio sem incidente de desconsideração
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo que se pretendeu ver violado (art. 135, III, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.