AREsp 2470830 - DECISAO

AREsp 2470830 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.210) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais repetitivos, assegurando a economia processual e a uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.210)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.210)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral/tema 1.210, Encerramento Irregular Da Sociedade, Inexistência De Bens Penhoráveis
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Repercussão Geral/tema 1.210 Encerramento Irregular Da Sociedade Inexistência De Bens Penhoráveis

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.210)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades da empresa
  2. 2 existência dos requisitos do art. 50 do CC para desconsideração
  3. 3 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e da afetação (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.210) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais repetitivos, assegurando a economia processual e a uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.210)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia