REsp 1821131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 610): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA. A concessão do pedido liminar no mandado de segurança depende da existência de risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não severifica no caso em que a União postula responsabilização tributária, já que essa responsabilidade deve ser por si atribuída administrativamente no exercício da Administração Tributária (cf. Decreto nº 70.235, de 1972), sem que seja adequado antecipar-se o Poder Judiciário às atividades conferidas privativamente à própria parte requerente (CTN, art. 142). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 50 do Código Civil (CC) e do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), ao argumento de que é possível a imputação de responsabilidade tributária solidária quando caracterizados a confusão patrimonial, as fraudes e o abuso de direito com vistas a garantir a execução fiscal de empresas que se encontram sob o controle de um grupo econômico. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 690/703). O recurso foi admitido na origem (fl. 680). É o relatório. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu liminar para o fim de determinar a indisponibilidade de bens de empresas integrantes de grupo econômico de fato. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 613/615): Pelo que se vê dos autos, a União ajuizou a ação de origem (nomeada "Ação de Procedimento Comum Declaratória de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Tutela Provisória") em face das sociedades F JANNANI - Construções e Comércio Ltda., INTERMAQ Internacional de Máquinas e Equipamentos Ltda., VISATEC Construções e Empreendimentos Ltda., EBEPEC Empresa Brasileira de Engenharia, Projetos e Consultoria Ltda., A P PIZAIA Eireli, VISAMOTORS Máquinas e Pertences Ltda. e VISA - Agropecuária e Empreendimentos Ltda - ME e JN Rent a Car EIRELI e dos sócios Faiçal Jannani, Faiçal Jannani Junior, Bruna Dias Jannani, Patrícia Dias Jannani Liboni, Adriana Paula Pizaia e Assad Jannani, pretendendo o reconhecimento da formação de grupo econômico e da caracterização de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil, e, consequentemente, a responsabilização tributária de todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo. Além disso, sustenta que a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo também se fundamenta no art. 135, III, do CTN, e, quanto aos débitos previdenciários, nos arts. 124, II, do CTN, e 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que também haveria sucessão empresarial entre as empresas Intermaq, F Jannani, Visatec e Ebepec, atraindo a responsabilidade tributária prevista nos arts. 132, parágrafo único, e 133 do CTN. Apontando que o passivo tributário do grupo atingia, em 07-2016, o total de R$ 71.641.729,91, bem assim a necessidade de se resguardar o patrimônio dos seus integrantes, a União postulou, com base no art. 297 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a indisponibilidade e o bloqueio de todos os bens, presentes e futuros, dos réus, inclusive de créditos executados em face da Fazenda Pública, permitindo-se a penhora e expropriação de todos os bens dos réus nas execuções fiscais, e reconhecendo-se a responsabilidade solidária de uns pelas dívidas dos outros, para, ao final, julgar-se procedente a demanda, para reconhecer a existência do grupo econômico, para reconhecer a responsabilidade solidária e irrestrita de todos por todas as dívidas e tornar definitivas as medidas constritivas. Como se vê, a União postula, mediante a desconsideração da personalidade jurídica fundada no art. 50 do CC, a responsabilização dos réus por todos os débitos tributários das empresas supostamente integrantes do grupo econômico, de forma geral e irrestrita, tanto é que nem sequer foram individualizados os créditos já constituídos e, menos ainda, as execuções fiscais já ajuizadas. Ocorre que a atribuição de responsabilidade tributária é ônus de que deve desincumbir-se o próprio Fisco no exercício da Administração Tributária (cf. Decreto nº 70.235, de 1972), sem que seja adequado antecipar-se o PoderJudiciário às atividades conferidas privativamente à própria parte requerente (CTN, art. 142). .. A atribuição de responsabilidade tributária, ademais, não depende de desconsideração da personalidade jurídica, instituto reservado, basicamente, ao âmbito das relações de direito privado. Como se vê, o que pretende a União com a ação de origem é que o Poder Judiciário, por provocação sua, declare a responsabilidade tributária das pessoas que indica, inclusive com os efeitos decorrentes da posterior formação de coisa julgada. Ora, como o Poder Judiciário não precisa e nem deve antecipar-se às pretensões da União, não há, de fato, o alegado perigo da demora a justificar a concessão da tutela de urgência na origem. Acresce que, no ponto em que trata das causas de responsabilidade previstas nos arts. 124, II (decorrente de previsão em Lei), e 133 (decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial) do CTN, a pretensão da autora depende da especificação dos tributos a que se refere, bem assim dos seus fatos geradores (ja que a responsabilidade tributária do art. 133 do CTN limita-se aos tributos relativos ao estabelecimento adquirido), o que deve ser verificado caso a caso. De resto, é discutível o próprio cabimento de uma "ação declaratória de procedimento comum de desconsideração da personalidade jurídica", quando o Código de Processo Civil prevê apenas a instauração de um "incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (artigos 133 a 137). Em conclusão, não há, no caso, risco da demora a justificar a tutela de urgência concedida pelo juiz da causa (CPC, art. 300), impondo-se a reformada decisão agravada. Observo que a decisão impugnada é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, é inviável considerar ocorrida a violação da legislação federal. Incide no presente caso, por aplicação analógica, a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou concede medida liminar" . Ademais, o Tribunal de origem reconheceu que não havia risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela de urgência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso concreto, concluiu pela necessidade da decretação da indisponibilidade de bens da parte executada com base no poder geral de cautela, tendo em vista esta fundamentação: "Em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também é certo que existe posição jurisprudencial contrária à penhora de ativos previamente à citação e à consequente viabilização do oferecimento de bens à constrição. Contudo, o que se tem no caso concreto é situação em que a sociedade empresária vem atuando em de forma a esvaziar o patrimônio social, com a formação do grupo econômico, havendo manipulações empresariais, bem como indícios de confusão e blindagem patrimonial. Observa-se que, no caso, o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, inclusive o agravante, antes mesmo da citação, foi determinado de forma excepcional, fundado no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a verificação de fatos sólidos que apontem para um efetivo esvaziamento patrimonial da executada. (..) No que se refere à indisponibilidade de bens, não se desconhece julgamento repetitivo (REsp nº 1.377.507), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos, autorizada pelo art. 185-A do CTN, depende da citação do devedor e do prévio esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. Não obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerada a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concreta e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito. (..) No caso concreto, o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados. Desta forma, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que a existência de grupo econômico de fato, e o uso dessa estrutura como instrumento de burla ao cumprimento das obrigações tributárias da executada original, através da concentração nesta das dívidas e da transferência dos ativos patrimoniais às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico justificam, em sede cautelar, o acesso ao sistema BACENJUD e a decretação da indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, conforme requerido pela agravada" (fls. 209-220, e-STJ). 3. É evidente que alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da excepcionalidade da medida adotada, ante as "robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original" (fl. 217, e-STJ), demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível, em Recurso Especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. 5. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.886/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/92. GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 0190382-82.2017.4.02.5101, que deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes aos requeridos, entre eles a agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - As tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. IV - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp 1447307/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; AgInt no AREsp 1307603/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018 e REsp 1701603/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. V - Ainda que fosse superado esse óbice, não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade, rediscutir os fatos objetos da medida cautelar fiscal acerca de indícios de fraude, confusão patrimonial e atuação de pessoas jurídicas "umbilicalmente ligadas, compartilhando a mesma estrutura física e administrativa, dentro da mesma cadeia de comando, integrando um milionário intercâmbio de valores e funcionando, reciprocamente, como garantidoras das transações bancárias realizadas pelas empresas do grupo". Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. VI - No que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1645528/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1696430/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1846451/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.860.608/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). 2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". 3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido Enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). 4. Hipótese em que o Tribunal a quo, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analisou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e, com base no suporte fático-probatório constante nos autos, considerou "que os elementos fáticos que levaram o juiz de origem a liminarmente reconhecer o Grupo Econômico e decretar a indisponibilidade de bens (bacenjud, renajud e CNIB), no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estão assentados em fundamentos bastante plausíveis". 5. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.848.826/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA