AREsp 1651378 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a inclusão das agravantes no polo passivo, sustentada pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial e pela aplicação do art. 28, §5º do CDC e art. 50 do CC, é conclusão fundada em análise fático-probatória cuja alteração demandaria...

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Parties
Agravante: EMPRESA REAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: OUTROS; Recorrida: COOPERATIVA REAL HABITAÇÃO - COOPHREAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Cumprimento De Sentença

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Parties

EMPRESA REAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

COOPERATIVA REAL HABITAÇÃO - COOPHREAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 caracterização de grupo econômico e confusão patrimonial como fundamento para inclusão de empresas no polo passivo
  3. 3 limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a inclusão das agravantes no polo passivo, sustentada pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial e pela aplicação do art. 28, §5º do CDC e art. 50 do CC, é conclusão fundada em análise fático-probatória cuja alteração demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.