AREsp 1694288 - DECISAO

AREsp 1694288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão suscitada relativa ao art. 779 do CPC/15 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de...

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Parties
Agravante / Recorrente: CAPITAL MERCANTIL E FACTORING LTDA.; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Sócio / Parte Mencionada (executado): João Batista de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Recurso Especial, Prequestionamento, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Recurso Especial Prequestionamento Confusão Patrimonial Súmula 7/stj

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Parties

CAPITAL MERCANTIL E FACTORING LTDA.

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo / Recorrido

João Batista de Medeiros

Sócio / Parte Mencionada (executado)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 779 do CPC/15
  2. 2 aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 desconsideração inversa por confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão suscitada relativa ao art. 779 do CPC/15 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, justificando a desconsideração inversa, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial