AREsp 1641468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), a declaração de suspeição reconhecida posteriormente não produz efeitos retroativos que...

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Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Suspeição E Impedimento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Suspeição E Impedimento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 houve prequestionamento da matéria (art. 59 da Lei nº 11.101/2005)?
  3. 3 a declaração de suspeição/impedimento produz efeitos retroativos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), a declaração de suspeição reconhecida posteriormente não produz efeitos retroativos que anulem decisões anteriores, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.