AREsp 2522153 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS GUSTAVO RIBEIRO BOTELHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: monitória, ajuizada pela agravada, em face do agravante, na qual se insurge o agravante contra a decisão que deixou de acolher sua impugnação, após o bloqueio de R$ 364.744,53 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em suas contas. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Ação monitória ajuizada pela Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil em face de pessoa jurídica que inadimpliu o contrato de locação celebrado entre as partes. Fase executória. Desconsideração da personalidade jurídica deferida em 2010. Sócio que, depois do segundo bloqueio de valores em sua conta, efetuado em 2022, oferece impugnação alegando, em suma, que nunca foi citado ou intimado do feito e que, além disso, não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Decisão que rejeita a impugnação, com fundamento na preclusão, contra a qual se insurge o sócio por meio do presente recurso. Inconformismo que não prospera. 1 - Desconsideração da personalidade deferida de forma incidental sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não era necessária a citação dos sócios. Contraditório e ampla defesa que eram exercidos de forma diferida, em momento subsequente às medidas expropriatórias incidentes sobre o patrimônio dos atingidos, que deveriam tão logos e valer dos meios processuais adequados -apresentação de embargos, exceção de pré-executividade ou qualquer outro recurso cabível. 2 - Executado que, após infrutíferas tentativas de intimação, teve suas contas bloqueadas uma primeira vez, em outubro de 2013,momento em que compareceu ao feito sem, no entanto, oferecer defesa. Comparecimento que, in casu, revela a manifesta ciência do agravante a respeito da demanda. 3 - Impugnação oferecida tão somente após um segundo bloqueio nas contas do executado, efetuado em 2022, de quantia notoriamente superior à do primeiro bloqueio. Intempestividade corretamente reconhecida pela decisão agravada. 4-Recurso desprovido. (e-STJ Fls. 90/91) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a análise das razões recursais independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, eis que a matéria versada no apelo especial é exclusivamente de direito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação do art. 489 do CPC e ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA