REsp 1912119 - DECISAO

REsp 1912119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por conter matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento/omissão não apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), por tentativa de invocar normas ou princípios constitucionais não...

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Parties
Recorrente: Edvale Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Eireli; Recorrente: Edson Luiz de Souza; Recorrente: Espólio de Raul Spagnolo; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária Solidária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária Solidária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Edvale Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Eireli

Recorrente

Edson Luiz de Souza

Recorrente

Espólio de Raul Spagnolo

Recorrente

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 início do prazo prescricional para redirecionamento (actio nata vs citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conter matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento/omissão não apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), por tentativa de invocar normas ou princípios constitucionais não apreciáveis em recurso especial e por respaldar-se em enunciados de súmula cuja alegada violação não é fundamento apto ao conhecimento (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o início da prescrição a partir do conhecimento dos indícios do grupo econômico (princípio da actio nata), e tal fundamento não foi impugnado de forma a ensejar provimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.