AREsp 2560818 - DECISAO

AREsp 2560818 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem tratou das questões centrais (reconhecimento de desconsideração inversa, confusão patrimonial, fraude ocorrida após o ingresso da ação e adjudicação), e, por outro lado, afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §...

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Parties
Embargante/apelante: MLM Agropecuária Ltda; Sócio/executado: Antonio Roberto Marchi; Sócia/executada: Maria de Lourdes Lutti Marchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Fraude, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Fraude Multas Processuais Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Especiais

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Parties

MLM Agropecuária Ltda

Embargante/apelante

Antonio Roberto Marchi

Sócio/executado

Maria de Lourdes Lutti Marchi

Sócia/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão quanto à caracterização da fraude e à responsabilidade de sócio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por recurso protelatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem tratou das questões centrais (reconhecimento de desconsideração inversa, confusão patrimonial, fraude ocorrida após o ingresso da ação e adjudicação), e, por outro lado, afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do exercício legítimo do direito de recorrer com propósito prequestionador, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento parcial ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015