AREsp 2446757 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a Corte estadual, com base em prova documental, concluiu pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial, conclusão que não pode ser...

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Parties
Recorrente/agravante: EEC COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI; Recorrido/executada: Zaphira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

EEC COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI

Recorrente/agravante

Zaphira

Recorrido/executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 50, §2º, incs. I, II e III do CC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, §2º e §4º do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a Corte estadual, com base em prova documental, concluiu pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial, conclusão que não pode ser revista nesta instância por implicar reexame de provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.