REsp 2124250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por GLOBAL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 170): AGRAVO DE INSTRUMENTO incidente de desconsideração da personalidade jurídica insurgência contra a decisão que acolheu o incidente e determinou a inclusão da agravante KARLA no polo passivo em fase de cumprimento de sentença lançada em ação monitória inconformismo justificado abuso de personalidade não caracterizado ausência dos requisitos do art. 50 do CC/02 decisum reformado incidente rejeitado RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta afronta ao art. 50 do CPC e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na hipótese, o tribunal de origem assentou que a insolvência do executado não é requisito necessário à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Conforme consignado no art. 50 do CC/02, a responsabilidade dos sócios pelos débitos da empresa exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo de rigor ainda que eles tenham se beneficiado do abuso. 6. Ocorre que no caso em tela não se vislumbra a presença de nenhum dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Verdade que a agravante KARLA, quando do encerramento da agravante TOTALED, consignou que "a EIRELI ora dissolvida não deixa nem ativo a ser liquidado nem passivo a ser liquidado" (fls.37 de incidente), porém essa declaração não é suficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica visto que a mera insolvência da empresa não caracteriza abuso de personalidade. (fl. 171) No que se refere ao tema, o STJ possui entendimento no sentido de que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 1º.6.2017). A título ilustrativo, confiram-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.777.954/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 3.5.2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 14.4.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.528.021/DF, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 4.6.2019) Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA