AREsp 2559012 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RODRIGO KOVARA SAROLLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO (CORTE E EXPLANAÇÃO DE MADEIRA). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA AS PESSOAS DOS SÓCIOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA E ENCERRRAMENTO DAS ATIVIDADES. ALEGADA IRREGULARIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50, CC E 133 E SEGUINTES DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 50 e 990 do CC, no que concerne ao reconhecimento e aplicação do entendimento de que a "caracterização da empresa como inapta a torna uma sociedade irregular o que permite, a teor do art. 990/CC, a responsabilização solidária dos sócios sem ser necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (fl. 78). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA