AREsp 2563427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inclusão da agravante no polo passivo em razão de evidências de grupo econômico e de uso indevido da personalidade jurídica, e concluiu-se que a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravados: exequentes-agravados; Integrante Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos: VLA 11330; Integrante Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos: Brazilian Real Estate Holdings Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Teoria Da Aparência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

exequentes-agravados

Agravados

VLA 11330

Integrante Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos

Brazilian Real Estate Holdings Empreendimentos

Integrante Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/insuficiente fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de outras empresas do mesmo grupo no polo passivo via desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inclusão da agravante no polo passivo em razão de evidências de grupo econômico e de uso indevido da personalidade jurídica, e concluiu-se que a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.