AREsp 2544046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque a afirmação de que houve encerramento irregular da sociedade e confusão patrimonial não se revelou suficientemente demonstrada; admitir o pedido exigiria revolver prova, providência...

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Parties
Recorrente: DIRCE ALVES VICENTE E OUTROS; Recorrido: LEONTINA DE LACERDA GOLFET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

DIRCE ALVES VICENTE E OUTROS

Recorrente

LEONTINA DE LACERDA GOLFET

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque a afirmação de que houve encerramento irregular da sociedade e confusão patrimonial não se revelou suficientemente demonstrada; admitir o pedido exigiria revolver prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à insuficiência de bens isoladamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.