AREsp 2563427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido; a inclusão das empresas no polo passivo por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi baseada no conjunto probatório, circunstância que impede o reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAXCAP REAL ESTATE INVESTIMENT ADVISORS LTDA.; Empresa Mencionada Nos Autos: VLA 11330; Empresa Mencionada Nos Autos: Brazilian Real Estate Holdings Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Agravo, Recurso Especial, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Agravo Recurso Especial +3 more

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Parties

MAXCAP REAL ESTATE INVESTIMENT ADVISORS LTDA.

Agravante/recorrente

VLA 11330

Empresa Mencionada Nos Autos

Brazilian Real Estate Holdings Empreendimentos

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo via desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC; art. 28 CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido; a inclusão das empresas no polo passivo por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi baseada no conjunto probatório, circunstância que impede o reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.