AREsp 2504583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 133 a 138 e 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, 50 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 751): APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM QUE HOUVE A ENTREGA DO BEM AOS COMPRADORES E O PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO POR MEIO DE PERMUTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO, POR CULPA DA VENDEDORAREQUERIDA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTREGUES, CUJA APURAÇÃO OCORRERÁ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, POIS NÃO HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PELOS REQUERENTES. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, MAS MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 789): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EMBARGANTE, POIS O EXAME DA MATÉRIA NÃO FOI DEVOLVIDO A ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO. INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO. APRECIAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EMBARGANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POIS TEVE ENVOLVIMENTO DIRETO NO NEGÓCIO DE PARCERIA COMERCIAL MANTIDO COM OS EMBARGADOS. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. Sustenta que, ao se manifestar sobre a legalidade da inclusão dos sócios da empresa Resida, o Tribunal de origem desconsiderou a legislação processual civil, a saber, a necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aduz que o Tribunal estadual foi provocado a se manifestar sobre o tema da inclusão dos sócios, mas consignou que não foi realizado pedido anterior sobre a questão, mesmo tendo sido apontado, claramente, que o tema da ilegitimidade passiva é tema de ordem pública, ou seja pode ser conhecido de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo. Assim posta a questão, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, o recurso especial não foi admitido na origem em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ (e- STJ, fls. 833/835). Em suas razões de recurso, verifica-se que não houve impugnação específica e suficiente para infirmar a incidência do óbice da Súmula 283/STF. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de modo que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Com efeito, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA