AREsp 2545721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MOWER PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 368/369, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 58, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS SÓCIOS. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ACOLHIMENTO. PARTE REQUERENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE PRODUTO OU SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDENTE QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO, CONTUDO, QUE APURA A CONDUTA DOS SÓCIOS EM EMPRESAS ESTRANHAS AO FEITO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 129/131, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 149/158, e-STJ), a recorrente aponta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 17 do CDC. Sustenta, em síntese, a possibilidade de incidência da lei consumerista nos casos de inexistência de relação jurídica entre a vítima do dano (protesto indevido), consumidor por equiparação, e o fornecedor. Contrarrazões (fls. 350/355, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15) de fls. 398/407, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 417/421 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 8.078/90, "equipara-se a consumidor toda pessoa que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as consequências do evento danoso (bystander ou espectador), dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade acidente de consumo" (REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FATO DO PRODUTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE FALHA NO ARMAMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2. O art. 17 do CDC, ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado por produto ou serviço defeituoso para ser equiparado a consumidor. 3. Pouco importa se o ofendido é ou não destinatário final do produto ou serviço, bastando que a vítima tenha sido atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou em sua incolumidade econômica pelos efeitos do acidente de consumo, de maneira que a responsabilidade do fornecedor decorre não do contrato ou do ilícito, mas do fato do produto ou serviço. 4. A responsabilidade da fabricante da arma de fogo deve ser verificada em razão do fato do produto, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 5. No caso, o autor deve ser considerado consumidor bystander, pois exercia atividade delegada de segurança na fiscalização de trânsito quando ouviu um estampido de tiro, percebendo que tal fato teve origem em seu próprio armamento, no interior do coldre, atingindo-lhe a perna direita, causando-lhe lesões físicas e danos morais e estéticos. (..) 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO INICIADO EM DEPÓSITO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL LINDEIRO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. EVIDENCIADO. NEXO DE IMPUTAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. COMPLEXO SISTEMA ELÉTRICO. STANDARD MÍNIMO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUESTÕES ADJACENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO SUPERMERCADO. ASTREINTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU O MONTANTE COMINATÓRIO. CUMPRIMENTO PARCIAL. RECALCITRÂNCIA CONFIRMADA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. DANOS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO OU EXAGERADO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES APURADOS E AVERIGUAÇÃO DO RESTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se as vítimas de incêndio, iniciado no interior de estabelecimento comercial, são equiparadas a consumidores (bystander) para fins de responsabilização por acidente de consumo. (..) 6. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. (..) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.026.602/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, concluíram que a parte autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, assim como pela incidência das regras de responsabilidade objetiva e pela inversão do ônus da prova. 3. "Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (REsp n. 2.005.977/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.994.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela realizada e de quem dependia financeiramente na situação. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 5. A incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC. 6. Hipótese em que a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se é correta a aplicação da legislação consumerista à hipótese dos autos, em que o recorrido foi lesionado por garrafas quebradas de cerveja deixadas em via pública; e (ii) se é possível a solidariedade entre a recorrente, fabricante de cervejas, e a interessada, então sua distribuidora, responsável por deixar as garrafas quebradas em calçada pública. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a não violação ao disposto no art. 535 do CPC/73. 4. Para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor. 5. Na hipótese dos autos, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC. 7. No recurso em julgamento, por sua vez, verifica-se uma cadeia de fornecimento e, assim, impossível de afastar a legislação consumerista e a correta equiparação do recorrido a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC, conforme julgado pelo Tribunal de origem. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.574.784/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Na hipótese, a Corte de origem considerou inviável a aplicação do art. 17 do CDC, uma vez que a discussão não tratava de fato do produto ou serviço. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 59/62, e-STJ): Cuida-se de agravo d e instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão no "polo passivo do cumprimento de sentença de Maria Cristina de Toledo e Valter Pinheiro Romano" (doc 147). Infere-se da decisão recorrida que o magistrado a quo aplicou ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor): (..) No caso dos autos, vejo que a celeuma entre as partes se iniciou a partir do ajuizamento de uma ação indenizatória calcada em um protesto indevido, afirmando a autora a inexistência de qualquer pendência junto ao Auto Posto Rotta 16 Ltda ME. Julgada procedente a referida demanda, deu-se início ao cumprimento de sentença, que originou este incidente. Durante o trâmite do cumprimento de sentença, não foram localizados bens e valores da propriedade do posto executado aptos a satisfazer o crédito perseguido. Por isso, é evidente que a desconsideração da personalidade jurídica discutida neste processo deve ser facilitada em favor do consumidor, pois não há qualquer fato que impeça o acolhimento dos pedidos iniciais. A parte agravante, contudo, defende que é "inaplicável o Código de Defesa do Consumidor" (doc 2, p. 5). Com razão. Importante esclarecer que o litígio iniciou com a "Ação de Indenização por Danos Morais" n. 0304674-65.2015.8.24.0005 (SAJ/PG) ajuizada por Mower Participações e Negócios Ltda. em face da empresa Auto Posto Rota 16 Ltda., porque a requerida protestou indevidamente título em desfavor da empresa Mower Participações e Negócios Ltda., enquanto a devedora era a empresa Mower Engenharia Ltda. Após o trânsito em julgado da ação indenizatória foi proposto o cumprimento de sentença e posteriormente sobreveio o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Feito os esclarecimentos, retoma-se a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A sentença proferida nos autos n. 0304674-65.2015.8.24.0005 reconheceu que não havia negócio jurídico entre o Auto Posto Rota 16 e a empresa agravada. Assim, não há falar em relação de consumo entre as partes, pois a recorrida não adquiriu tampouco utilizou produto ou serviço do Auto Posto Rota 16 e por isso não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Ainda sobre o tema, defende a parte agravada, em contrarrazões, que "se enquadra na hipótese prevista no art. 17 do CDC, na figura do consumidor equiparado" (doc 7, p. 2). Dispõe o art. 17 do CDC que "para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A seção, por sua vez, trata das hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. No caso, como não está em discussão responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, não há como aplicar o dispositivo mencionado, o que corrobora a conclusão de que não há relação de consumo entre as partes. Sendo assim, porque inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o mero inadimplemento do débito é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois, nos termos do art. 50 do Código Civil, necessário comprovar o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que exige a veri cação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18-10-2013). A propósito, a Lei n. 13.874/2019 promoveu alterações no art. 50 do Código Civil determinando expressamente que: (..) A agravada defende que a confusão patrimonial da empresa Auto Posto Rota 16 Ltda. está demonstrada no inquérito policial colacionado ao feito (doc 15-27), que apura a suposta prática delituosa de estelionato cometida por Nírio Dunker, Maria Cristina de Toledo e Valter Pinheiro Romano. Entretanto, não obstante o inquérito aponte indícios de condutas desabonadoras dos investigados, estão elas relacionadas à compra do Auto Posto Maravilha Ltda. e do Auto Posto Colpani II Ltda. O Auto Posto Rota 16, empresa objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nem sequer é citado no inquérito. Assim, não é possível afirmar que há prova contundente do abuso de personalidade jurídica do Auto Posto Rota 16. Sendo assim, tem-se que a parte agravada não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, o abuso da personalidade jurídica do Auto Posto Rota 16, porquanto amparou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas no inquérito policial. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de rejeitar o incidente. Por consequência, condena-se a parte agravada ao pagamentos das custas processuais. 1.1. Nota-se, portanto, que, não obstante as alegações contidas no bojo do agravo interno, o entendimento disposto pelo Tribunal local, de fato, alinha-se à supracitada jurisprudência desta Corte, o que impede o acolhimento do pleito recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.2. Registre-se, outrossim, que a alteração da premissa acima disposta demandaria revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVADAS. 1. Entende esta Corte que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a existência de relação de consumo na origem do ilícito, fato que impede a equiparação disposta no supracitado dispositivo legal. 1.2. Rever tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.889.359/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , "os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c"" (AgInt no AREsp nº 1.367.809/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019). 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA