CC 204199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Thiago Luis Bertolo, Marina Bertolo Vergílio e Mariele Bertolo, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP e do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. Afirmam que a recuperação judicial do Grupo Bertolo, do qual são sócios, foi convertida em falência pelo Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP, momento em que determinou a suspensão, nos termos do artigo 99, V, da LRF de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. Aduzem que, não obstante, "no âmbito das reclamatórias trabalhistas de nº 0010147-08.2013.5.15.0028; 0010530-49.2014.5.15.0028; 0010083-61.2014.5.15.0028; 0010679-45.2014.5.15.0028; 0010692-78.2013.5.15.0028; 0010087-98.2014.5.15.0028; 0010690-11.2013.5.15.0028; 0010109-59.2014.5.15.0028; 0010782-86.2013.5.15.0028; 0010411-88.2014.5.15.0028; 0010706-62.2013.5.15.0028; 0010711-84.2013.5.15.0028 0010855-58.2013.5.15.0028, todas em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP, foi requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida/devedora principal". Sustentam que, assim, uma vez deferida a falência, a competência da justiça do trabalho limita-se à individualização e quantificação do crédito trabalhista, que deverá ser habilitado perante o juízo falimentar. Liminar deferida às fls. 464/466, informações dos Juízos suscitados às fls. 473/517 e 518/528. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 531/535 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo universal. Não foi apresentada manifestação pelos interessados. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, foram proferidas decisões pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP, determinada a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a intimação dos sócios para se manifestarem (fls. 102/136), em decisões proferidas de janeiro a março de 2024, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05, ocorrida em 23.1.2021, configurando, assim, o fumus boni iuris da pretensão dado que, apesar de não ter sido ainda declarada referida desconsideração, foi deferido pedido de instauração dos incidentes. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim suspender o curso dos incidentes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP manifestou-se afirmando que, "por consequência do decreto falimentar, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções somente contra as Falidas Floralco Açúcar e Álcool Ltda., Agro Bertolo Ltda., Floralco Energética Geração de Energia Ltda., Bertolo Agroindustrial Ltda. e Bertolo Importadora e Exportadora Ltda., ressalvadas as hipóteses previstas nos art. 6º, § 1º e 2º da Lei nº 11.101/05, bem como proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens dos devedores, sem expressa autorização do Juízo Universal", informando, ainda, que a té o presente momento, não houve a comunicação de adoção de medidas que visam à extensão da falência e seus efeitos aos antigos sócios do Grupo Bertolo. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP informou que, após apuração dos valores devidos nos feitos objeto dos autos, foram expedidas certidões para habilitação de crédito perante a Vara Única do Fórum Distrital de Flórida Paulista/SP, sendo que, posteriormente, foi requerida pelos autores dos processos em referência, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada Bertolo Agroindustrial Ltda, o que restou indeferido em primeira instância em todos os feitos, mas, interpostos agravos de petição, foram eles todos providos, com determinação pelo TRT da 15ª Região de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, em referidos processos, ensejando o cumprimento da determinação, instaurando-se o incidente. Acrescentou, ainda, que "após recebida a ordem liminar emanada no Conflito de Competência, determinou-se imediatamente, em todos os processos acima elencados a suspensão dos incidentes instaurados, com sobrestamento dos feitos, os quais encontram-se aguardando a decisão do conflito instaurado". Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Nesse sentido também é o entendimento do Ministério Público Federal, em seu parecer no qual consignou que, in verbis: 1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a justiça trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar. Inteligência do enunciado nº 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia. 2. Entretanto, pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das falidas, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos seus sócios, o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP. Intimem-se. EMENTA