AREsp 2396218 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o recorrente explicitou motivos de violação à lei federal, conheceu-se do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações relativas a omissão (art.1022 CPC) eram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e...

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Parties
Agravante: EDER FERNANDO LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1022 Cpc), Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 1022 Cpc) Art. 50 Do Código Civil

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Parties

EDER FERNANDO LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas a, b e c) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação genérica de omissão relativa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do CC e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o recorrente explicitou motivos de violação à lei federal, conheceu-se do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações relativas a omissão (art.1022 CPC) eram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 673-674, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial