AREsp 2588367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica com base em prova de confusão patrimonial, desfazimento de bens e desvio de finalidade, e eventual reforma...

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Parties
Recorrente: NEWLASER FOTOLITOS LTDA.; Recorrente: FÁBIO HENRIQUE DE ROS MACHADO; Terceira Executada: Fotolaser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Ação De Cobrança

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Parties

NEWLASER FOTOLITOS LTDA.

Recorrente

FÁBIO HENRIQUE DE ROS MACHADO

Recorrente

Fotolaser

Terceira Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  3. 3 aplicabilidade da teoria menor da desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica com base em prova de confusão patrimonial, desfazimento de bens e desvio de finalidade, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão imputada aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial